Uma decisão da 2ª Vara Cível de Peruíbe (SP) reconheceu que a entrega de um condomínio “fechado” sem o fechamento perimetral completo representa descumprimento contratual suficiente para autorizar a rescisão do negócio e a devolução integral dos valores pagos pelos compradores.

O caso analisado envolveu um casal que adquiriu cinco lotes em um empreendimento anunciado e vendido como condomínio fechado, com infraestrutura prevista de fechamento do perímetro, portaria e áreas comuns adequadas. No entanto, após a conclusão das obras e a apresentação do condomínio, parte da área — incluindo espaço considerado Área de Preservação Permanente (APP) — ficou sem o fechamento mural e acesso controlado, contrariando o que havia sido ofertado no contrato de compra.

Diante dessa situação, os autores da ação sustentaram que a oferta comercial, somada às cláusulas contratuais que mencionavam o fechamento perimetral, geraram expectativa legítima quanto à proteção, segurança e privacidade típicas de um condomínio fechado. Ao serem entregues lotes em um ambiente aberto, a realidade não correspondia ao que foi pactuado, o que, para a Justiça, configura descumprimento grave das obrigações assumidas pela construtora/incorporadora.

Com base nesses fundamentos, a magistrada responsável decidiu que os compradores têm direito à rescisão contratual com restituição imediata e integral dos valores pagos, sem a incidência de penalidades previstas no próprio contrato, por entender que a oferta e a execução não foram equivalentes no aspecto essencial acordado entre as partes.

A decisão reforça princípios importantes do direito imobiliário e do consumidor, segundo os quais a expectativa legítima criada pela publicidade e pelas cláusulas contratuais deve ser respeitada, sob pena de gerar desequilíbrio contratual e vulnerabilidade do adquirente.

Especialistas em gestão condominial e direito imobiliário destacam que a entrega efetiva das condições ofertadas — como sistemas de segurança, cercamento e infraestrutura completa — é elemento essencial em negócios envolvendo condomínios fechados, podendo impactar diretamente a validade e a continuidade dos contratos de compra e venda quando não cumpridas.