O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) proferiu importante decisão que divide entendimentos quanto à responsabilidade por danos em equipamentos prediais diante de situações de emergência envolvendo crianças. A 30ª Câmara de Direito Privado analisou recurso de condomínio que buscava condenar visitante por prejuízos causados a um elevador durante o resgate de uma criança presa entre andares em um residencial de Limeira (SP).

O caso e a controvérsia jurídica

Os fatos ocorreram em junho de 2019, quando uma menina de sete anos ficou retida no interior de um elevador, entre o terceiro e o quarto andar de um dos blocos de um condomínio. A administração acionou a empresa responsável pela manutenção do equipamento e passou a aguardar a chegada dos técnicos.

Enquanto a equipe técnica era aguardada, um visitante do prédio decidiu forçar a abertura da porta do elevador com um pé-de-cabra, permitindo a saída da criança, mas causando danos avaliados em aproximadamente R$ 16.091,14 ao equipamento.

Diante disso, o condomínio ingressou com ação de reparação por danos materiais, sustentando que a intervenção foi “imprudente e fora de normas técnicas” e que poderia ter aumentado o risco à menor. Alega-se ainda que a intervenção antecipada teria sido desnecessária, uma vez que a menor estava sendo monitorada por telefone pelos funcionários do condomínio, e a assistência técnica teria chegado cerca de 26 minutos após o chamado.

Decisão judicial de primeiro grau e recurso

Em primeira instância, o pedido do condomínio foi julgado improcedente, sob o entendimento de que a conduta não configurou ato ilícito, diante da situação excepcional envolvendo risco à integridade física da criança. Ainda insatisfeito com o resultado, o condomínio recorreu ao TJSP.

Na apelação, o tribunal reafirmou o entendimento anterior. Por maioria de votos, a 30ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que considerou improcedente a ação de indenização. Um dos desembargadores divergiu, mas não foi suficiente para alterar o resultado.

Aspectos técnicos e legais

O julgamento trouxe à tona um tema sensível para a gestão condominial e engenharia predial: a ponderação entre a observância estrita de procedimentos técnicos e normas de manutenção versus a necessidade de proteção imediata à vida e saúde de usuários — especialmente menores de idade — em situações de emergência.

Especialistas em direito condominial destacam que equipamentos como elevadores devem ser mantidos de acordo com normas técnicas rigorosas e submetidos a manutenção preventiva e corretiva eficaz. Porém, eventos imprevistos como o aprisionamento de uma criança podem exigir decisões rápidas e criativas por parte de residentes ou visitantes, sem que isso automaticamente configure responsabilidade civil por danos aos equipamentos.

Impactos para síndicos e gestão predial

A decisão do TJSP traz um importante precedente para casos emergenciais envolvendo elevadores e outros dispositivos de uso comum. Síndicos e administradores de condomínios devem estar atentos não apenas à qualidade dos contratos de manutenção e ao cumprimento de normas técnicas, mas também à capacitação dos moradores para agir em situações de risco quando a integridade física de terceiros está em jogo.

Ainda cabe recurso da decisão ao tribunal competente, o que mantém em aberto o debate sobre os limites da responsabilidade civil em situações excepcionais que envolvem segurança, vida e conservação dos bens coletivos dos condomínios.