STJ reforça devolução em dobro em casos de cobrança indevida ao consumidor

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu novos parâmetros para a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente de consumidores. O entendimento estabelece que a restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor agiu com má-fé. O ponto central passa a ser a análise sobre eventual violação à boa-fé objetiva na cobrança realizada.

A decisão foi tomada no julgamento do Tema 929, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Por maioria, a Corte Especial fixou critérios para definir quando uma cobrança indevida poderá resultar na repetição do indébito em dobro e também estabeleceu situações capazes de afastar essa consequência.

Má-fé não é requisito para devolução em dobro

O entendimento consolidado pelo STJ afasta a necessidade de o consumidor demonstrar que a empresa teve intenção de prejudicá-lo para obter a restituição em dobro.

Segundo a tese fixada, a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida representar uma conduta contrária à boa-fé objetiva. Esse princípio exige comportamento leal e cuidadoso nas relações entre fornecedores e consumidores.

A mudança é relevante porque a discussão deixa de estar concentrada exclusivamente na intenção subjetiva do fornecedor. Em vez de exigir a demonstração de dolo ou má-fé, a análise passa a considerar a própria conduta adotada diante da cobrança indevida.

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor equivalente ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Fornecedor poderá apresentar justificativa

A tese estabelecida pelo STJ também definiu parâmetros para situações em que o fornecedor pretende afastar a devolução em dobro.

De acordo com o entendimento divulgado sobre o julgamento, caberá ao fornecedor demonstrar, durante o processo, que não atuou de maneira desleal ou descuidada e que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável.

A Corte também estabeleceu que a existência de divergência jurisprudencial sobre o objeto da cobrança pode caracterizar hipótese de engano justificável. O mesmo pode ocorrer quando a cobrança estiver baseada em cláusula contratual que posteriormente venha a ser declarada nula. Nessas situações, a devolução em dobro pode ser afastada.

Reclamação prévia pode ser elemento relevante

Outro ponto definido no julgamento envolve a postura do fornecedor depois de ser informado sobre a cobrança considerada irregular.

Segundo a tese aprovada, a omissão ou a recusa do fornecedor diante de uma reclamação prévia do consumidor pode funcionar como indício para fundamentar o pedido de restituição em dobro.

Isso significa que registros de reclamações e pedidos realizados antes de uma eventual ação judicial podem assumir relevância na análise do caso. A documentação pode demonstrar que o consumidor comunicou a irregularidade e que o fornecedor teve conhecimento da situação.

A avaliação, entretanto, continua dependendo das circunstâncias concretas e dos elementos apresentados no processo.

Entendimento foi consolidado em julgamento repetitivo

O julgamento ocorreu no âmbito do Tema 929 dos recursos repetitivos. A utilização desse procedimento tem como objetivo uniformizar a interpretação da legislação e estabelecer uma orientação aplicável aos casos que tratam da mesma questão jurídica.

A discussão sobre a necessidade de comprovar má-fé não é nova no STJ. Em decisão anterior da Corte Especial, o tribunal já havia estabelecido que a restituição em dobro prevista no artigo 42 do CDC não dependia da demonstração da intenção do fornecedor, desde que a cobrança indevida configurasse conduta contrária à boa-fé objetiva.

O julgamento mais recente do Tema 929 consolidou critérios adicionais para a aplicação desse entendimento, incluindo aspectos relacionados à reclamação prévia, ao ônus de demonstração do fornecedor e às hipóteses de engano justificável.

O que muda para as relações de consumo

Na prática, o novo entendimento modifica a forma como a discussão sobre cobranças indevidas deve ser analisada. O consumidor não precisa concentrar a discussão exclusivamente na tentativa de provar a intenção do fornecedor.

A questão passa a envolver a análise da conduta adotada na cobrança e sua compatibilidade com a boa-fé objetiva. Quando houver pagamento indevido e a cobrança não estiver protegida por uma situação de engano justificável, poderá ser discutida a restituição em dobro prevista pelo CDC.

Um exemplo simples é uma cobrança de R$ 200 que tenha sido efetivamente paga pelo consumidor. Caso estejam presentes os requisitos legais para a repetição em dobro, a restituição poderá corresponder a R$ 400, além dos acréscimos legais aplicáveis. O valor efetivamente devido, contudo, depende da análise do caso concreto e das circunstâncias da cobrança.

Relação com contratos e serviços

A definição do STJ alcança discussões envolvendo relações de consumo e pode aparecer em diferentes tipos de contratos e serviços. A jurisprudência da Corte já tratou da devolução em dobro em situações envolvendo, por exemplo, cobranças de serviços não contratados.

O próprio STJ registra entendimento segundo o qual a restituição em dobro não depende da motivação subjetiva do fornecedor quando a cobrança indevida representar comportamento contrário à boa-fé objetiva.

Isso não significa, porém, que toda cobrança equivocada resultará automaticamente em pagamento em dobro. A existência da cobrança indevida, o efetivo pagamento, a conduta do fornecedor e eventual existência de engano justificável devem ser analisados de acordo com as circunstâncias de cada situação.

Atenção para consumidores e fornecedores

A decisão reforça a importância de consumidores manterem documentos relacionados às cobranças contestadas, especialmente comprovantes de pagamento, contratos, faturas, mensagens e protocolos de atendimento.

Para fornecedores, o entendimento aumenta a importância de mecanismos de controle capazes de identificar e corrigir cobranças indevidas, além da necessidade de responder adequadamente às reclamações apresentadas pelos consumidores.

A análise da boa-fé objetiva passa a ocupar posição central na discussão, enquanto a demonstração de má-fé deixa de ser requisito para a restituição em dobro.

Entendimento pode repercutir no setor imobiliário

As regras do Código de Defesa do Consumidor também são relevantes para diferentes relações existentes no mercado imobiliário quando configurada uma relação de consumo. Por isso, a interpretação do STJ pode ser considerada em discussões envolvendo cobranças realizadas por empresas que fornecem produtos ou serviços a consumidores, desde que presentes os requisitos jurídicos para aplicação do CDC.

Em condomínios e no setor imobiliário, a análise deve ser feita com cautela, porque nem toda cobrança existente em uma relação condominial possui automaticamente natureza consumerista. A aplicação do entendimento dependerá da natureza da relação jurídica, das partes envolvidas e da origem da cobrança.

O precedente do STJ, portanto, estabelece parâmetros importantes para as relações de consumo, mas sua aplicação a uma situação específica exige análise das características do contrato e da relação jurídica discutida.

Boa-fé objetiva ganha destaque

A principal mudança decorrente do entendimento consolidado no Tema 929 está na centralidade atribuída à boa-fé objetiva. A discussão deixa de depender da comprovação de uma intenção deliberada de prejudicar o consumidor e passa a considerar se a cobrança indevida resultou de uma conduta desleal ou descuidada.

Ao mesmo tempo, o STJ preservou a hipótese de engano justificável prevista no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, existem situações em que, embora tenha ocorrido uma cobrança indevida, as circunstâncias poderão afastar a restituição em dobro.

O novo entendimento estabelece, assim, parâmetros para a análise judicial das cobranças indevidas, reforçando a necessidade de avaliar tanto a conduta do fornecedor quanto as circunstâncias concretas que levaram à cobrança e ao eventual pagamento pelo consumidor.