STJ mantém anulação de associação de condomínio criada com assinatura falsa em Cuiabá

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão da Justiça de Mato Grosso que anulou a criação da Associação Residencial Flor do Cerrado, em Cuiabá, após a comprovação de que uma assinatura utilizada no documento de constituição da entidade era falsa. A decisão preservou o entendimento das instâncias anteriores de que o ato de criação da associação era nulo e que o respectivo registro deveria ser cancelado.

O caso teve origem na criação da associação, realizada em 2006 por meio de uma ata de assembleia que continha a assinatura de um dos moradores. Segundo o processo, Eduardo Augusto de Almeida afirmou à Justiça que não havia assinado o documento utilizado para formalizar a constituição da entidade.

Diante da contestação apresentada pelo morador, foi realizada uma perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura. O exame concluiu que a assinatura atribuída a Eduardo era falsa. Com base no resultado da perícia, a Justiça de Mato Grosso reconheceu a nulidade do ato de constituição da associação e determinou o cancelamento de seu registro.

A decisão considerou que a falsificação atingiu um documento essencial para a criação da entidade. Dessa forma, o vício identificado não poderia ser simplesmente corrigido posteriormente, uma vez que comprometia a própria validade do ato que deu origem à associação.

A entidade recorreu da decisão e levou a discussão ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Posteriormente, o caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça, onde a associação buscava modificar o entendimento adotado pelas instâncias anteriores.

No STJ, o recurso foi rejeitado pelo ministro Luis Felipe Salomão, presidente da Corte. Conforme as informações divulgadas sobre o julgamento, o ministro considerou que a revisão das alegações apresentadas pela associação exigiria um novo exame das provas produzidas no processo. Esse tipo de reavaliação encontra impedimento na atuação do STJ em recurso especial, que não funciona como uma nova instância destinada à reapreciação do conjunto probatório.

Com a decisão, permaneceu válido o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso de que o ato de constituição da Associação Residencial Flor do Cerrado era nulo. Também foi mantida a determinação de cancelamento do registro da entidade.

A decisão judicial teve ainda consequência sobre uma ação de cobrança movida pela associação contra Eduardo Augusto de Almeida. No processo, a entidade buscava receber valores relacionados a mensalidades e despesas atribuídas ao residencial.

Com o reconhecimento da nulidade da constituição da associação, a Justiça entendeu que houve perda superveniente de um pressuposto necessário para a continuidade daquela ação de cobrança. Por esse motivo, o processo de cobrança foi extinto sem resolução do mérito.

A discussão evidencia a importância da regularidade dos documentos utilizados na constituição e no funcionamento de associações residenciais. Atos de criação, atas de assembleias, registros e demais documentos que expressem a manifestação de vontade dos participantes possuem relevância jurídica e podem produzir consequências sobre direitos, obrigações e cobranças realizadas posteriormente.

No caso analisado pela Justiça, a perícia grafotécnica teve papel central para esclarecer a controvérsia relacionada à autenticidade da assinatura. O resultado do exame foi utilizado como elemento probatório para demonstrar que o morador indicado como signatário não havia produzido aquela manifestação de vontade.

A situação também demonstra que a existência de um registro formal não impede sua posterior contestação judicial quando surgem elementos capazes de questionar a validade do ato que lhe deu origem. No processo, a falsificação reconhecida pela perícia atingiu justamente um documento relacionado à formação da entidade, levando as instâncias judiciais a reconhecerem a nulidade do ato constitutivo.

Outro ponto relevante está relacionado à cobrança de valores por associações residenciais. A validade da entidade e dos atos que fundamentam suas cobranças pode ser objeto de análise judicial quando houver controvérsia sobre sua constituição ou sobre a manifestação de vontade dos envolvidos. Nesse caso específico, a nulidade reconhecida judicialmente repercutiu diretamente sobre uma ação de cobrança que estava em andamento.

A decisão do STJ não representa uma nova análise da autenticidade da assinatura. Segundo as informações divulgadas sobre o julgamento, a Corte manteve o resultado das instâncias anteriores porque a alteração da conclusão dependeria de nova análise das provas produzidas no processo.

Além de manter a decisão que anulou a constituição da associação, o STJ também determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente fixado, conforme informado na cobertura do caso.

O episódio chama atenção para a necessidade de cuidado na elaboração, assinatura, arquivamento e registro de documentos relacionados à administração de empreendimentos residenciais e associações. Atas de assembleia, documentos constitutivos e registros devem refletir de maneira fiel a manifestação de vontade das pessoas envolvidas, especialmente quando esses documentos são posteriormente utilizados para demonstrar a existência de direitos ou fundamentar cobranças.

No caso da Associação Residencial Flor do Cerrado, a Justiça concluiu que a falsificação identificada comprometia o ato de constituição da entidade. Com a decisão mantida pelo STJ, permanece o cancelamento do registro e também a extinção da ação de cobrança relacionada às mensalidades que a associação pretendia receber do morador.

A decisão reforça, ainda, a relevância da produção de prova técnica quando a discussão judicial envolve a autenticidade de assinaturas. A perícia grafotécnica permitiu comparar os elementos necessários para verificar a autoria da assinatura questionada e foi determinante para a conclusão adotada pelas instâncias responsáveis pelo julgamento do caso.

Para condomínios e associações residenciais, o caso demonstra que a formalização adequada dos atos administrativos e assembleares não é apenas uma questão burocrática. A regularidade dos documentos pode ser determinante para a validade dos atos praticados posteriormente, principalmente quando deles resultam cobranças, obrigações ou direitos em relação aos moradores.

Com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, permanece válido o entendimento de que a Associação Residencial Flor do Cerrado teve sua constituição anulada em razão da falsificação comprovada de assinatura em documento essencial para sua criação. O caso também evidencia como uma irregularidade na formação de uma entidade pode produzir efeitos sobre processos judiciais posteriores, inclusive ações destinadas à cobrança de valores de moradores.