O CASO QUE COLOCOU O RECONHECIMENTO FACIAL EM DEBATE NOS CONDOMÍNIOS

Um processo que tramitou na Justiça de Limeira (SP), com sentença publicada no dia 18 de fevereiro, reacendeu um debate relevante para síndicos, administradoras e gestores prediais: até que ponto o reconhecimento facial pode ser exigido como forma obrigatória de controle de acesso em condomínios e loteamentos?

A decisão foi proferida pelo juiz Flavio Dassi Vianna, da 5ª Vara Cível da Comarca de Limeira, ao analisar ação envolvendo um cantor sertanejo residente em loteamento com controle de entrada.

O magistrado concluiu que não é possível obrigar o morador a realizar cadastramento biométrico facial para acessar o local onde reside. Determinou, contudo, que a associação mantenha o controle de acesso, desde que ofereça alternativa viável de identificação.

ENTENDA O CONFLITO JUDICIAL

A controvérsia envolveu duas ações conexas:

• Ação da associação
• A entidade responsável pelo loteamento alegou que:
• Implantou o sistema de reconhecimento facial para elevar o padrão de segurança.
• Todos os demais moradores aderiram ao sistema.
• A recusa do morador estaria gerando conflitos na portaria.
• Pediu, inclusive, tutela antecipada para obrigar o cadastramento biométrico, pedido negado.

Ação do morador

O morador sustentou que:

• Já havia decisão anterior reconhecendo sua desassociação.
• Estaria sofrendo barreiras operacionais de acesso.
• A exigência de biometria seria forma indireta de constrangimento.
• Também pleiteou indenização por danos morais, que foi rejeitada.

O PONTO CENTRAL: BIOMETRIA É DADO SENSÍVEL SEGUNDO A LGPD

A decisão foi fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). O juiz destacou que:

• Dados biométricos são classificados como dados pessoais sensíveis.
• Seu tratamento exige base legal adequada e consentimento livre, inequívoco e informado.
• A maioria ter aderido ao sistema não elimina o direito individual de recusa.

A sentença reconheceu que a recusa faz parte do direito à privacidade e autodeterminação informativa.

SEGURANÇA É LEGÍTIMA — MAS NÃO PODE SER ABSOLUTA

A decisão não invalida o uso de reconhecimento facial em condomínios. Pelo contrário, reconhece que:

• Empreendimentos com acesso controlado podem adotar mecanismos tecnológicos.
• O controle de acesso é interesse coletivo legítimo.

O que foi considerado irregular foi a ausência de alternativa. Segundo a sentença, deve existir opção como:

• Identificação documental na portaria
• Acesso por portão de visitantes
• Sistema alternativo não biométrico

Desde que preserve a segurança sem impor coleta obrigatória de dados sensíveis.

IMPACTO PRÁTICO PARA SÍNDICOS E ADMINISTRADORAS

A decisão, ainda sujeita a recurso, traz alertas importantes para a gestão condominial:

• Revisão de políticas de controle de acesso
• Adequação à LGPD
• Previsão expressa de alternativa ao reconhecimento facial
• Avaliação de riscos jurídicos e de responsabilidade civil

A implantação de sistemas de reconhecimento facial em condomínios deve estar acompanhada de:

• Política de privacidade clara
• Termo de consentimento adequado
• Relatório de impacto à proteção de dados (quando aplicável)
• Base legal compatível com a LGPD

TECNOLOGIA, SEGURANÇA E PRIVACIDADE: O EQUILÍBRIO NECESSÁRIO

O caso reforça uma discussão cada vez mais presente na gestão condominial moderna: Até onde a tecnologia pode avançar no controle de acesso sem violar direitos individuais?

Em um cenário de crescimento da automação predial, portarias remotas e reconhecimento facial em condomínios, a mensagem da decisão é clara:

• Segurança é essencial.
• Privacidade também.

Para síndicos e gestores, o desafio é estruturar modelos de controle que conciliem eficiência operacional, proteção coletiva e respeito à legislação de proteção de dados.

A tendência é que decisões como essa passem a orientar a jurisprudência nacional sobre biometria em condomínios, tornando o tema estratégico para qualquer empreendimento que utilize tecnologia de reconhecimento facial como ferramenta de segurança.